Enquete do TVR 1063/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.102, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Vila Isabel - AMOVI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Parambu, Estado do Ceará.