Enquete do EMC 10/2025 PL308020 => PL 3080/2020
Estabelece que o Poder Executivo Federal apoiará os Municípios na implantação, ampliação, qualificação e custeio de Centros Municipais de Atenção às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA, paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, neurodivergências ou outras deficiências intelectuais