Enquete do EMC 9/2025 PL308020 => PL 3080/2020

Estabelece que a pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergência ou outras alterações intelectuais terá direito a atendimento prioritário nos processos e procedimentos administrativos e judiciais