Enquete do MSC 1580/2025

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 3.212, de 2015, que "Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025.