Enquete do SBR 1 CPASF => SBT-A 1 CPD => PL 4638/2024
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4.638/2024, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com a subemenda em anexo.
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