Enquete do REQ 4622/2025

Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 2.103, de 2023, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino.