Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1736/1999

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, das dez emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001 e do PL 6263/2002, apensados.