Enquete do PAR 1 => MPV 1304/2025

PARECER (CN) Nº 1, DE 2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1304, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1304, de 2025, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.