Enquete do PPP 1 => PL 1721/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Douglas Viegas (UNIÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.721, de 2023.