Enquete do ESB 1/2025 CFT => PL 4580/2019

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, militares e federais, guardas civis e agentes penitenciários.