Enquete do EMP 7 => PL 458/2021

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.