Enquete do PL 5503/2025

Ponto negativo: O STF já reconheceu a legalidade do pagamento dos honorários, com verba privada, aos advogados públicos. Os honorários constituem o estímulo e reconhecimento ao bom trabalho prestado à sociedade e ao Estado brasileiro. Só quem deseja sucatear a defesa do Erário Público e dos interesses sociais, busca a aprovação desta lei.

Ponto negativo: Desestimula a produtividade. Prejudica a arrecadação.

Ponto negativo: A supressão dos honorários de sucumbência nao está alinhada com as melhores práticas ligadas ao estímulo pelo alto desempenho e meritocracia.

Ponto negativo: O PL é flagrantemente inconstitucional. Não ao confisco.

Ponto negativo: Os recursos para pagamento dos honorários advocatícios provêm da iniciativa privada e, portanto, não oneram os cofres públicos. Esse projeto é uma usurpação do direito legítimo dos advogados públicos federais, fruto de um trabalho intelectivo complexo, competente e comprometido com as causas públicas.

Ponto negativo: Todos os estados e municípios pagam honorários aos procuradores. Portanto é totalmente infundado que é inconstitucional e ilegal o recebimento de honorários pelos advogados públicos federais. Além disso, essa forma de remuneração por performance traz economia ao erário. Porque os honorários são pagos por quem perde a ação contra a união e não pelos cofres públicos.

Ponto positivo: A remuneração por desempenho para advogados públicos incentiva a eficiência, a qualidade e a produtividade no serviço jurídico estatal. Esse modelo valoriza resultados concretos, reconhece o mérito individual e coletivo, e estimula a inovação na defesa do interesse público, garantindo maior comprometimento e retorno à sociedade. E, por fim, desonera o ente publico de boa parte dos gastos com essa remuneração, uma vez que os valores advém da parte contrária sucumbente nos autos.

Ponto negativo: TUDO É NEGATIVO. Pretender acabar com o legítimo direito a honorários advocatícios de sucumbência, pagos pela parte vencida no processo ao advogado da parte vencedora, é querer acabar com toda a advocacia, pública e privada.

Ponto negativo: Esses honorários são um incentivo para que os Advogados Públicos se empenhem cada vez mais para ter êxito nos processos judiciais, colocando o mérito como variável. É bom lembrar que os advogados públicos defendem os interesses da União em juízo, ou seja, defendem o interesse do cidadão em última instância. Acabar com estes honorários acaba com esse incentivo e o país todo sai prejudicado!

Ponto negativo: O pagamento de honorários representa meritocracia e o fortalecimento do Estado virá por meio dela. Muitos defendem um estado mais enxuto mas são contra o pagamento de honorários que não oneram os cofres públicos. Verdadeira contradição.