Enquete do PRLE 1 => PL 4357/2023

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para melhor delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade, e, de acordo com o art. 185, II, da Constituição Federal, tornar a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.