Enquete do ESB 1334/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica as Estratégias 1.5, 1.6, 1.8 e 1.9 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.