Enquete do PPP 1 => PL 352/2025

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 352, de 2025, e pela aprovação dos apensados, PL nº 4.056/2025; PL nº 4.217/2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 352, de 2025, e pela aprovação dos apensados, PL nº 4.056/2025; PL nº 4.217/2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 352, de 2025, dos apensos, PL nº 4.056/2025 e PL nº 4.217/2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.