Enquete do ESB 1140/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona o art. 28-A ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 e a Meta 5.f ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.