Enquete do ESB 1125/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica a Meta 3.c do Objetivo 3 e Adiciona a Meta 5.f ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024.

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