Enquete do ESB 1120/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica a Meta 12.a e a estratégia12.6 Objetivo 12 e modifica a meta 14.c do Objetivo 14 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.