Enquete do SBT 1 CCOM => PL 2715/2025

Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a liberdade de expressão humorística, o direito de resposta em apresentações cômicas e a responsabilidade penal e civil decorrente.