Enquete do EMR 2 CPD => PL 2458/2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.