Enquete do ESB 819/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica as Estratégias 2.13, Estratégia 2.17, Estratégia 2.18, Estratégia 2.19 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.

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