Enquete do ESB 798/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica o Objetivo 14, as metas e estratégias 14.2 a 14.14 do Objetivo 14 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.