Enquete do ESB 797/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona Meta 5.f, modifica as estratégias 5.9 e 5.10 e adiciona estratégia ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.