Enquete do ESB 779/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica a Estratégia 4.13 do Objetivo 4 e a Estratégia 5.23 do Objetivo 5 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024