Enquete do ESB 775/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica o Objetivo 1, a Meta 1.a, as Estratégias 1.3, 1.6, 1.7, 1.8, 1.13 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.