Enquete do ESB 774/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica a metas 3.c e estratégia 3.9 do Objetivo 3, as metas 5.c e 5.e e a estratégia 5.7 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024