Enquete do ESB 771/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica as Estratégias 10.11, 10.14, 10.15, 10.21 e 10.22 do Objetivo 10 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.