Enquete do ESB 694/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona o Objetivo 20 e as respectivas Metas 20.a, 20.b, 20.c e 20 d e Estratégias 20.1, 20.2, 20.3, 20.4, 20.5 e 20.6 ao Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024

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