Enquete do ESB 608/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona a Meta 16.b ao Objetivo 16, modifica a Meta 17.f e as estratégias 17.15 e 17.17 do Objetivo 17 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.

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