Enquete do PRLP 1 => PL 1721/2023
Parecer do Relator pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.721, de 2023.
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Parecer do Relator pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.721, de 2023.