Enquete do ESB 1/2025 CE => SBT 1 CE => PL 1049/2024

Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir a qualificação e as atividades do acompanhante especializado que presta assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em classes comuns de ensino regular.