Enquete do ESB 401/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona as Metas 16.b, 16.c, 16.d e as estratégias 16.14, 16.15, e 16.16 ao Objetivo 16 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.