Enquete do ESB 394/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona as Metas 5.f, 5.g e 5.h ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 e Modifica o Art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024

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