Enquete do ESB 389/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona o inciso XVIII ao Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 e Modifica a Estratégia 5.21 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024