Enquete do PRLP 1 => PL 2307/2007

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de bebidas e produtos alimentícios; criar a qualificadora para o resultado morte e lesão corporal grave no crime previsto no art. 272 e estabelecê-la como crime hediondo, altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e altera as Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.