Enquete do ESB 242/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona as Metas 16.b, 16.c e 16.d e as Estratégias 16.14, 16.15 e 16.16 ao Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024

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