Enquete do ESB 239/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024
Modifica a Meta 10.a e as Estratégias 10.14, 10.21 e 10.22 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024
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