Enquete do SBT 1 CDC => PL 2232/2025

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer obrigatoriedade de disponibilização de exemplar da lei em local visível e de fácil acesso ao público, e dá outras providências (NOVA EMENTA)