Enquete do SBT 1 CDC => PL 2156/2025

Acrescenta art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma, certificado, histórico escolar e de qualquer documento destinado a informar ou comprovar a situação escolar ou acadêmica por instituições públicas e privadas na educação básica e superior (NOVA EMENTA)