Enquete do INC 2749/2025

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de protocolo unificado de validação migratória e fiscal para a emissão de CPF e Cartão SUS, a fim de aprimorar os mecanismos de controle e evitar o uso indevido dos serviços públicos por estrangeiros não residentes.