Enquete do ESB 110/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Acresce as metas 5.f, 5.g e 5.h ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 e altera o Art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024