Enquete do ESB 107/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Acresce inciso ao Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 e modifica a Estratégia 5.21 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024