Enquete do PAR 2 CFT => PL 1919/1991

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas.