Enquete do ESB 96/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica a Meta 3.c e a estratégia 3.9 do Objetivo 3 e as Metas 5.c e 5.e e a Estratégia 5.7 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024