Enquete do ESB 88/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Acresce o art. 21-A ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 e Acresce Meta ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024