Enquete do PAR 1/2025 => MPV 1305/2025
Parecer 1/2025 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.