Enquete do ESB 48/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona inciso ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2614, de 2024 e modifica a estratégia 5.21 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024