Enquete do ESB 44/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Adiciona inciso ao art. 3º do Substitutivo do Projeto de Lei no 2.614, de 2024 e modifica estratégia 5.21 do Objetivo 5 do Anexo I do Projeto de Lei no 2.614, de 2024