Enquete do ESB 27/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica a Meta 12.a e estratégia 12.6 do Objetivo 12 e a Meta 14.c do Objetivo 14 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024