Enquete do ESB 11/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica a Meta 13.c do Objetivo 13 e acresce meta 15.d ao Objetivo 15 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação